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Rotulagem do leite: aspetos essenciais da nova legislação

O decreto-lei 62/2017 publicado no passado dia 9 de Junho, estabelece as normas aplicáveis em matérias de composição, rotulagem, prestação de informação ao consumidor e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite. 

Salientamos aqui os pontos mais importantes:
- A indicação de origem do leite utilizado como ingrediente nos produtos lácteos deve ter a menção ao País de ordenha e ao País de transformação. No caso do leite com origem nas Regiões Autónomas, opcionalmente, a seguir à menção do nome do país.

- os produtos abrangidos por este regime são:
Leite e produtos lácteos:
a) Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes;
b) Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes;
c) Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edul- corantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau;
d) Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições;
e) Manteigas e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite;
f) Queijos e requeijão.

O decreto-lei não é aplicável ao leite e aos produtos lácteos que se encontrem sujeitos a um re- gime de qualidade dos produtos agrícolas, designadamente denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP).

A DGAV será a Autoridade Competente que elabora o relatório de avaliação no prazo máximo de 30 meses após a entrada em vigor do mesmo, sendo o mesmo submetido a apreciação do membro do Governo responsável pela área da agricultura.


Este decreto refere-se ainda ao regime aplicável à composição, rotulagem, publicidade e comercialização de fórmulas para lactentes e de fórmulas de transição bem como ao regime aplicável à identificação de caseínas e caseinatos ou de produtos que contenham caseínas e caseinatos.

Consulte aqui o DL na íntegra: dre.pt/application/conteudo/107495709

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